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LEI COMPLEMENTAR Nº. 598 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 599 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 600 DE 11 DE MARÇO DE 2016.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 619 DE 13 DE ABRIL DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 620 DE 27 DE ABRIL DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 621 DE 27 DE ABRIL DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 622 ,DE 17 DE MAIO DE 2016.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 626 , DE 30 DE JUNHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 627 , DE 30 DE JUNHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 628 , DE 04 DE JULHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 629 , DE 06 DE JULHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 630 , DE 11 DE JULHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 631, DE 11 DE JULHO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 632, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 633 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 634 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 635 ,DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 636 ,DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 637 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 640 ,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
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