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Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003 - Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI
Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta (Tabela remuneratória vigente para o exercício de 2026)
Lei Complementar nº 1.016, de 11 de junho de 2025 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 360, de 04/09/2009 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação
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Legislação Municipal
Decretos
Decretos 2016
Nome
Qtd Arquivos
DECRETO Nº 14.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Exonera e Substitui membros do<span style="font-size: 12pt;"> Conselho Municipal de EducaçãoCME.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.092, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">Declara de utilidade pública, por interesse<span style="font-size: 12pt;"> social, para efeitos de desapropriação área<span style="font-size: 12pt;"> de terras destinada ao assentamento de<span style="font-size: 12pt;"> famílias desabrigadas em decorrência do<span style="font-size: 12pt;"> desastre declarado Estado de Calamidade<span style="font-size: 12pt;"> Pública no Município de Porto Velho, e dá<span style="font-size: 12pt;"> outras providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.093, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">Declara de utilidade pública, por interesse<span style="font-size: 12pt;"> social, para efeitos de desapropriação área<span style="font-size: 12pt;"> de terras destinada ao assentamento de<span style="font-size: 12pt;"> famílias desabrigadas em decorrência do<span style="font-size: 12pt;"> desastre declarado Estado de Calamidade<span style="font-size: 12pt;"> Pública no Município de Porto Velho, e dá<span style="font-size: 12pt;"> outras providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.094, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispões sobre o 1º Processo Unificado </em><span style="font-size: 12pt;"><em>para o Quadriênio 2016/2020 e nomeação </em><span style="font-size: 12pt;"><em>dos membros do 1º, 2º, 3°, 4° e 1º Conselho </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Tutela Distrital de Porto Velho”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.096, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 11pt;">“<span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 11pt;"><em>Institui Grupo de Trabalho, de caráter transitório </em><span style="font-size: 11pt;"><em>com finalidade de realizar estudos, apresentar </em><span style="font-size: 11pt;"><em>propostas e minutas de legislação regulamentando </em><span style="font-size: 11pt;"><em>os procedimentos operacionais administrativos e </em><span style="font-size: 11pt;"><em>fiscais do licenciamento sanitário, no âmbito do </em><span style="font-size: 11pt;"><em>Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria </em><span style="font-size: 11pt;"><em>Municipal de Saúde.”</em></span></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.097, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre a determinação de envio<span style="font-size: 12pt;"> prévio dos processos licitatórios no âmbito do<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho e dá outras<span style="font-size: 12pt;"> providências"<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Estabelece diretrizes para a implantação do </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Comitê Gestor Municipal de Urgência e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Emergência – CGMUE – em conformidade </em><span style="font-size: 12pt;"><em>com o disposto na Política Nacional de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Atenção às Urgências”.</em></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.100, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre o Termo de Permissão e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Autorização e Regulamento do uso dos Terminais </em><span style="font-size: 12pt;"><em>de Ônibus do Município de Porto Velho e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>estabelece atividades e competências para a </em><span style="font-size: 12pt;"><em>gestão de espaço públicos e dá outras </em><span style="font-size: 12pt;"><em>providências”.</em></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.101, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-BoldMT; font-size: 12pt;">Revoga o Decreto nº 14.070, de 08 de<span style="font-size: 12pt;"> Dezembro de 2015.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.103, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Abre no Orçamento Anual do<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho, Crédito<span style="font-size: 12pt;"> Adicional Suplementar para reforço<span style="font-size: 12pt;"> de Dotações Orçamentárias e dá<span style="font-size: 12pt;"> outras providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.103, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.104, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Movimenta Créditos Orçamentários<span style="font-size: 12pt;"> do Orçamento Anual do Município<span style="font-size: 12pt;"> de Porto Velho por Transposição de<span style="font-size: 12pt;"> Recursos.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.104, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Movimenta Créditos Orçamentários<span style="font-size: 12pt;"> do Orçamento Anual do Município<span style="font-size: 12pt;"> de Porto Velho por Remanejamento<span style="font-size: 12pt;"> de Recursos.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.106, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 11pt;"><em>“Altera dispositivos do Decreto nº 14.089 de 29 </em><span style="font-size: 11pt;"><em>de dezembro de 2015, que autoriza e </em><span style="font-size: 11pt;"><em>regulamenta o período momesco de 2016, e dá </em><span style="font-size: 11pt;"><em>outras providências”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.107, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Revoga o Decreto nº 9.868 de 31 de Maio de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>2005 e Dispõe sobre nova metodologia de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Bilhetagem eletrônica e o Sistema de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Integração do Transporte Coletivo Urbano de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Passageiros no âmbito do Município de Porto </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Velho.”</em></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.108 , DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
— <div>“Altera os artigos 20, 92, 93, 94, 95 e 96, do Regulamento de Transportes Coletivos do Município de Porto Velho aprovado pelo Decreto no 6.633, de 27 de abril de 1998.”</div>
DECRETO Nº 14.108, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 13pt;"><em>“Altera os artigos 20, 92, 93, 94, 95 e 96, </em><span style="font-size: 13pt;"><em>do Regulamento de Transportes Coletivos </em><span style="font-size: 13pt;"><em>do Município de Porto Velho aprovado pelo </em><span style="font-size: 13pt;"><em>Decreto nº 6.633, de 27 de abril de 1998.”</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.109, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Estabelece condutas vedadas aos Agentes </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Públicos Municipais no ano de 2016, por tratar-se </em><span style="font-size: 12pt;"><em>de ano de eleitoral”.</em></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.110, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Altera, acrescenta e suprime </em><span style="font-size: 12pt;"><em>dispositivos do Decreto nº 13.602, de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>15 de Agosto de 2014, que </em><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">dispõe <span style="font-size: 12pt;">sobre o regulamento do Diário Oficial <span style="font-size: 12pt;">Eletrônico da Prefeitura do Município <span style="font-size: 12pt;">de Porto Velho e dá outras <span style="font-size: 12pt;">providências”.</span></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.111, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">Torna Ponto Facultativo os dias 08, 09 e 10 de<span style="font-size: 12pt;"> Fevereiro de 2016.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Abre no Orçamento Anual do<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho, Crédito<span style="font-size: 12pt;"> Adicional Suplementar para<span style="font-size: 12pt;"> reforço de Dotações<span style="font-size: 12pt;"> Orçamentárias, e dá outras<span style="font-size: 12pt;"> providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.113, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Abre no Orçamento Anual do<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho, Crédito<span style="font-size: 12pt;"> Adicional Suplementar para reforço<span style="font-size: 12pt;"> de Dotações Orçamentárias, e dá<span style="font-size: 12pt;"> outras providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.113, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.114, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Substitui membros do Conselho<span style="font-size: 12pt;"> Municipal de Educação-CME.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.115, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Substitui membros do Conselho<span style="font-size: 12pt;"> Municipal de Educação-CME.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.116, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Exonera membro do Conselho<span style="font-size: 12pt;"> Municipal de Educação-CME.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.117, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: Arial-BoldItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Cria a Comissão Técnica de Estudos </em><span style="font-size: 12pt;"><em>das Áreas Públicas de Interesse </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Ambiental e Equipamentos </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Comunitários, bem como as Áreas </em><span style="font-size: 12pt;"><em>afetas ao Projeto de Congelamento de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Núcleos Habitacionais Irregulares, e dá </em><span style="font-size: 12pt;"><em>outras providências.”</em></span></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
DECRETO Nº 14.118, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.119, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre a composição dos membros<span style="font-size: 12pt;"> da Unidade Gestora Local no Município<span style="font-size: 12pt;"> de Porto Velho – UGL”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.120, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.121, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">“Retifica o Decreto nº 14.027, de 22 de<span style="font-size: 12pt;"> Outubro de 2015 que modificou a<span style="font-size: 12pt;"> denominação da Escola Municipal de<span style="font-size: 12pt;"> Educação Infantil Jesus de Nazaré"<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.123, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">Substitui membro do 1º Conselho<span style="font-size: 12pt;"> Tutelar de Porto Velho.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: LiberationSerif; font-size: 12pt;">CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA<span style="font-size: 12pt;"> MUNICIPAL DA CIDADE DE PORTO<span style="font-size: 12pt;"> VELHO, ETAPA PREPARATÓRIA DA<span style="font-size: 12pt;"> 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS<span style="font-size: 12pt;"> CIDADES.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.127, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">Nomeia membros para compor a<span style="font-size: 12pt;"> Comissão Técnica de Estudos das Áreas<span style="font-size: 12pt;"> Públicas de Interesse Ambiental e<span style="font-size: 12pt;"> Equipamentos Comunitários, bem como<span style="font-size: 12pt;"> as Áreas afetas ao Projeto de<span style="font-size: 12pt;"> Congelamento de Núcleos Habitacionais<span style="font-size: 12pt;"> Irregulares.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Abre no Orçamento Anual do<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho, Crédito<span style="font-size: 12pt;"> Adicional Suplementar para<span style="font-size: 12pt;"> reforço de Dotações<span style="font-size: 12pt;"> Orçamentárias, e dá outras<span style="font-size: 12pt;"> providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Abre no Orçamento Anual do<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho, Crédito<span style="font-size: 12pt;"> Adicional Suplementar para reforço<span style="font-size: 12pt;"> de Dotações Orçamentárias e dá<span style="font-size: 12pt;"> outras providências.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 -
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Movimenta Créditos Orçamentários<span style="font-size: 12pt;"> do Orçamento Anual do Município<span style="font-size: 12pt;"> de Porto Velho por Transposição de<span style="font-size: 12pt;"> Recursos.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: ArialMT; font-size: 12pt;">Movimenta Créditos Orçamentários<span style="font-size: 12pt;"> do Orçamento Anual do Município<span style="font-size: 12pt;"> de Porto Velho por Transferência de<span style="font-size: 12pt;"> Recursos.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
DECRETO Nº 14.131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.132, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">Exonera membro da Comissão de<span style="font-size: 12pt;"> Análise de Eventos de Grande Porte.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
DECRETO Nº 14.133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
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Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003 - Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI
Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta (Tabela remuneratória vigente para o exercício de 2026)
Lei Complementar nº 1.016, de 11 de junho de 2025 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 360, de 04/09/2009 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação
Estagiários
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Jornada de Trabalho de Profissionais da Saúde - SGJT
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Observatório de Situação de Emergência em Saúde - 2025
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