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D Nº 14.332 ,DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
D Nº 14.333, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
D nº 14.338, de 14 de Novembro de 2016
D Nº14.324, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
D nº14.339 , de 09 de Novembro de 2016
D. Nº 14.335, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016
D. nº 14.195 de 12 de Maio de 2016
D. Nº 14.326, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
D. Nº 14.336, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
D. Nº 14.337, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016
D. Nº14.321, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
DECRETO Nº 14.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.092, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.093, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.094, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.096, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.097, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.100, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.101, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.103, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.103, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.104, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.104, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.106, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.107, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.108 , DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.108, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.109, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.110, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 14.111, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.113, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.113, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO
DECRETO Nº 14.114, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.115, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.116, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.117, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.118, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.119, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.120, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.121, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.123, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 14.126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016