Portal da Transparência

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	LEI Nº 2.204, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a afixação de cartazes com orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde pública e privados, e funerários do Município, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.205, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Torna obrigatório e gratuito o Teste de Glicemia Capilar em todas as Unidades de Saúde da Rede Municipal do Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.206, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  obrigatoriedade  de estabelecimentos  hospitalares darem publicidade ao art. 135-A do Código Penal, acrescido pela Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, ao Decreto-Lei nº 2.848, de Dezembro de 1940”.</p>
	LEI Nº 2. 207, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local preferencial nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências ”.</p>
	LEI Nº 2. 208, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Institui o dia municipal de luta da pessoa com deficiência e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.209, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades Municipais”.</p>
	LEI Nº 2. 210, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Institui o “programa de Alimentação Diferenciada” para crianças portadores de Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias”.</p>
	LEI Nº 2.211, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. — <p style="text-align: justify;">“Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel confeccionados em braile”.</p>
	LEI Nº 2.212, DE 04 DE MARÇO DE 2015. — <p>“Obriga os Hospitais Públicos e Particulares do Município de Porto Velho, a reservarem leitos em suas dependências para internação de  pacientes  com  cirurgia  previamente marcada e de emergência”.</p>
	LEI Nº 2.213, DE 04 DE MARÇO DE 2015. — <p>“Institui o “Cartão de Estacionamento para Gestante”  para  toda  mulher  gestante, residente no Município de Porto velho”.</p>
	LEI Nº 2.214, DE 09 DE MARÇO DE 2015. — <p>“Proíbe  o  uso  de  andadores  infantis  em creches  e  escolas  sediadas  em  Porto Velho.”</p>
	LEI Nº 2.215, DE 09 DE MARÇO DE 2015. — <p>“Dispõe sobe a obrigatoriedade de se colocar em local  visível  em  cartaz  que  destaca  a obrigatoriedade de desconto de 50% instituto no  art.  23  da  Lei  10.741/2003  (Estatuto  do Idoso) e inclui a mesma porcentagem nos casos de estacionamento e dá outras providências.”</p>
	LEI Nº 2.216, DE 10 DE ABRIL DE 2015. — <p>“Dispõe sobre a inclusão de aulas sobre a importância do  Idoso  e  sua  relação  com  os  jovens  na  rede municipal de ensino, denominados "Nós jovens e os Idosos" e dá outras providencias”.</p>
	LEI Nº 2.217, DE 10 DE ABRIL DE 2015. — <p>“Dispõe  sobe  a  obrigatoriedade  de disponibilização  de  proteção  higiênica descartável  para  bebê  conforto  e  similares instalados  em  carrinhos  de  compra  de supermercados,  hipermercados  e estabelecimentos  congêneres  no  âmbito  da cidade de Porto Velho Rondônia.”</p>
	LEI Nº 2.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015. — <p>“ Altera a redação do inciso III do Art. 5º e do inciso II do artigo 6º, da Lei nº 1856 de 22 de dezembro de 2009 ”.</p>
	LEI Nº 2.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  instalação  de  atividades Econômicas  de  Pequeno  Porte  e  de  Âmbito Doméstico  em  Edificações  Residenciais  e  dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.220, DE 23 DE ABRIL DE 2015. — <p>“Declara  de  Utilidade  Pública  Municipal  a Sociedade  dos Amigos  e  Moradores Amazônia Legal - SAM (AL)”.</p>
	LEI Nº 2.221, DE 19 DE MAIO DE 2015. — <p>“Institui Semana Municipal Paz no Trânsito, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.222, DE 19 DE MAIO DE 2015. — <p>“Cria a Semana Municipal de Consciencização e Importância da Coleta Seletiva no âmbito do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº 2.223, DE 27 DE MAIO DE 2015. — <p>“Dispõe sobre a transparência na Administração Pública  do  Município  de  Porto  Velho  e  dá outras providências.”</p>
	LEI Nº 2.224, DE 03 DE JUNHO DE 2015. — <p>“Concede  aumento  nos  vencimentos  dos Servidores do Poder Legislativo Municipal”</p>
	LEI Nº 2.225, DE 09 DE JUNHO DE 2015. — <p>“Institui  a  Política  Municipal  de  Produção  e Abastecimento,  estabelece  o  Plano Decenal  de Produção  e  Abastecimento  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.226, DE 11 DE JUNHO DE 2015. — <p>“Institui o  Programa  de Indenização  Social para o atendimento de famílias desalojadas do  local  de  moradia  por  ato  de  Poder Público e em casos de calamidade pública”.</p>
	LEI Nº 2.227, DE 17 DE JUNHO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  incorporação  do  festival  da castanha realizado no Distrito de Extrema, no calendário oficial de eventos e comemorações do  Município  de  Porto  Velho,  e  dá  outras providências”</p>
	LEI Nº 2.228, DE 24 DE JUNHO DE 2015. — <p>Aprova  o  Plano  Municipal  de  Educação,  do Município  de  Porto  Velho  para  o  decênio 2015/2024, e dá outras providências.</p>
	LEI Nº 2.229, DE 29 DE JUNHO DE 2015. — <p>“Inclui  o  evento  Prova  Pedestre  –  Corridas Três  Caixas  D'Águas,  a  ser  comemorado, anualmente no mês de setembro, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.230, DE 29 DE JUNHO DE 2015. — <p>“Institui no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana Harmonia Inter-religiosa e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.231-A, DE 03 DE JULHO DE 2015. — <p>Dispõe  sobre  as  diretrizes  para  a elaboração  da  lei  orçamentária  de  2016, estabelece  as  metas  e  riscos  fiscais  e  dá outras providências.</p>
	LEI Nº 2.231, DE 03 DE JULHO DE 2015. — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores  de  roupas  adaptados  à  população com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, nos  locais  que  específica,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.232, DE 03 DE JULHO DE 2015. — <p>“Proíbe no âmbito do Município de Porto Velho a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.233, DE 03 DE JULHO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  criação  do  “Dia  do  Futebol Infantil” no Município de Porto Velho.</p>
	LEI Nº 2.234, DE 17 DE JULHO DE 2015. — <p>“Assegura matrícula para aluno “com Deficiência locomotora  permanente”  na  Escola  Municipal mais  próxima  de  sua  residência,  e  dá  outras providências”..</p>
	LEI Nº 2.235, DE 04 DE AGOSTO DE 2015. — <p>Dispõe sobre a destinação de espaço no interior  do  Centro  Administrativo,  da Câmara Municipal e dos demais órgãos e repartições  públicas  municipais,  para fixação  de  cartazes  sobre  crianças, adolescentes  e  portadores  de necessidades especiais desaparecidos, no Município  de  Porto  Velho,  e  dá  outras providências.</p>
	LEI Nº 2.236, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  criação  de  vagas  de estacionamento  exclusivo  para  veículos  de transporte escolar em frente às creches e escolas de  ensino  fundamental  e  médio  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  internação  voluntária, involuntária  e  compulsória  para  dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº 2.238, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  centros comerciais,  shopping  centers,  praças  de alimentação,  estabelecimentos  de  ensinos disponibilizarem  cadeiras  adaptadas  para pessoas obesas no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº 2.239, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Cinemas e teatros ficam proibidos de impedir o consumo de produtos comprados fora de suas dependências e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.240, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Dispõe sobre as formas de pagamentos a serem disponibilizadas  pelos  hospitais  e  clínicas particulares no âmbito do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº 2.241, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Estabelece  a  Faculdade  de  o  Poder Executivo,  introduzir  texto  explicativo  nos carnês  de  IPTU  a  respeito  do  direito  à isenção  total  ou  parcial  do  imposto  nos casos  previstos  em  lei  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.242, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Dá  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº 2.223, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.243, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. — <p>“Altera a denominação da Rua Juventude, para Rua Raissa Lopes”.</p>
	LEI Nº 2.244, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Dispõe sobre a criação do “Bairro Novo”  ,  no  Município  de  Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.245, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  medidas  de  segurança  em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações  no  âmbito  do  Município  de  Porto Velho e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo  implantar  o  Programa  de Ensino  de  coleta  seletiva  de  lixo,  nas escolas  públicas  do  Município  de  Porto Velho”.</p>
	LEI Nº 2.247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha  Igarapés  Urbanos  Limpos,  e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.248, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  inclusão  da  “Associação Cultural e Recreativa Murupi” no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº 2.249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  dos hospitais  públicos  e  privados  e  instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes”.</p>
	LEI Nº 2.250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Dispõe  sobre  condições  sanitárias  e  de conforto  nos  terminais  de  ônibus  dos motoristas  e  trabalhadores  em  transporte coletivo no Município de Porto Velho".</p>
	LEI Nº 2.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. — <p>“Proíbe  o  uso  de  aparelhos  sonoros  ou musicais  no  interior  dos  veículos  do transporte  coletivo  de  passageiros  no município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº 2.252, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. — <p>“Fica  autorizado  o  programa  “Tapa-Buraco” Município  de  Porto  Velho,  e  dá  outras providências”.</p>