Portal da Transparência

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	LEI Nº. 2.100 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre o Servidor Público Cidadão”.</p>
	LEI Nº. 2.119 DE 02 DE JANEIRO DE 2014 — <p>“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.120 DE 02 DE JANEIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública do Município de Porto Velho comunicarem o excesso de faltas dos alunos”.</p>
	LEI Nº. 2.121 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a inclusão do Festival de Praia de Jacy-Paraná ao calendário oficial de eventos esportivo no âmbito do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.122 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a criação dos Jogos Municipais da Terceira Idade e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.123 DE 27 DE JANEIRO DE 2014 — <p>“Dá nova redação aos incisos II e III do § 2º do artigo 11 da Lei nº 1.856 de 22 de dezembro de 2009 que foram alterados pela Lei 1.912, de 19 de outubro de 2010 e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.124 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre desconto no valor de ingressos para jovens de baixa renda até 29 anos e aos estudantes, na forma desta Lei, em todos os eventos realizados no âmbito do município de Porto Velho  e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.125 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública à Associação de Radiofusão Comunitária Rio Madeira FM”.</p>
	LEI Nº. 2.126 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre Noções Básicas de Direito nas Escolas no Município de Porto Velho e dá outras providências”</p>
	LEI Nº. 2.127 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a medição individualizada do consumo de água e energia elétrica nas edificações prediais”.</p>
	LEI Nº. 2.128 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Dispõe Sobre a Aplicação de Penalidades no Trânsito e dá Outras Providências”</p>
	LEI Nº. 2.129 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a Gratuidade do Transporte Coletivo Urbano a Pessoa Idosa a partir de 60 (sessenta) anos, no Município de Porto Velho e dá outras providências”</p>
	LEI Nº. 2.130 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 — <p>“Autoriza o Poder Executivo a receber área de terra por doação com cláusula resolutiva para realizar edificações e celebrar convênios, termo de cooperação técnica ou parceria visando fortalecimento das políticas públicas no âmbito do programa territórios da cidadania e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.131 DE 11 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Restaurante Popular no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.132 DE 11 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a Proibição da Prática de Nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.133 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.134 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a realização do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos e bebês, nas Maternidades e Hospitais-Maternidades localizados no âmbito do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.135 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal para professores da rede pública de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.136 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de equipamentos para a prática de exercícios físicos, inclusive adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.137 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.138 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Institui normas e procedimentos para a Coleta, Armazenagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, no âmbito do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.139 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Cria o programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental da Cidade de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.140 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Institui, a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais”.</p>
	LEI Nº. 2.141 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de multas aplicadas no âmbito de sua circunscrição”.</p>
	LEI Nº. 2.142 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem, oriundos por aquisição de passagens aéreas pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.143 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos, inclusive adaptados para crianças com necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.144 DE 26 DE MARÇO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fraldários nos banheiros outras públicos de praças e parques públicos e dá providências”.</p>
	LEI Nº. 2.145 DE 03 DE ABRIL DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Realização de Exames de Emissões Otoacústicas, no Período Neonatal, nas Maternidades e Estabelecimentos Hospitalares Congêneres do Município de Porto Velho.”</p>
	LEI Nº. 2.146 DE 04 DE ABRIL DE 2014 — <p>“Concede aumento nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal”.</p>
	LEI Nº. 2.147 DE 09 DE ABRIL DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho, do Dia Municipal de Enfrentamento as Drogas, a ser comemorado no último sábado do mês de Outubro de cada ano, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.148 DE 09 DE ABRIL DE 2014 — <p>“Altera  dispositivos  do  Código  de  Defesa Sanitária do Município, disposto pela Lei nº 1.562,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.149 DE 11 DE ABRIL DE 2014 — <p>“Institui o Dia Municipal da Família, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.150 DE 11 DE ABRIL DE 2014 — <p>“dispõe  sobre  a  inclusão  oficial  no calendário  de  eventos  do  município  de Porto  Velho,  o  dia  municipal  do Novembro  Azul,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.151 DE 16 DE ABRIL DE 2014 — <p>“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana ao Núcleo de Apoio a Criança com Câncer – NACC e dá outras providências.”</p>
	LEI Nº. 2.152 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de  eventos  e  comemorações  Culturais  do Município de Porto Velho, o Arraial Flor da Zona Sul,  Micareta  do  Furacão  da  Zona  Sul  e Arrastão  Furação  Kids,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.153 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Declara  de  Utilidade  Pública  Municipal  à Associação  Cultural  e  Recreativa  Murupi, com Sede e Foro na cidade de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.154 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe  sobre  a  criação  do  Programa  de Fisioterapia  para  Idosos  no  âmbito  do Município  de  Porto  Velho,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.155 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“ Autoriza  a  Prefeitura  do  Município  de Porto  Velho  firmar  termo  de  cooperação com  Faculdades,  Universidades,  pelo  qual estudantes  do  curso  de  arquitetura  e urbanismo  poderão  fazer  estágios  na administração  municipal  em  atividades relacionadas ao curso”.</p>
	LEI Nº. 2.156 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da formação, em curso superior de Educação Física,  para  a  docência  da  disciplina Educação  Física  no  ensino  fundamental, no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.157 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Determina  que  as  consultas  e  exames para pessoas com mais de 60 anos sejam marcados no máximo em (07) sete dias”.</p>
	LEI Nº. 2.158 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre a alocação de 20% (vinte por cento)  de  toda  a  dotação  orçamentária destinada  a  serviços  de  Publicidade  e Propaganda, a ser utilizada em campanhas de caráter exclusivamente  educativas  e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.159 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe  sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao Idoso nos diferentes níveis de atenção a Saúde e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.160 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe  sobre  a  denominação  de  Próprio Público, do Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.161 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.162 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“ Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.856 de 22 de dezembro de 2009 que foi alterada pelas Lei nº 1.912 de 19 de outubro de 2010  e  revoga  a  lei  nº  1.927  de  31  de janeiro  de  2011,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.163 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD para fins de prestação de serviços e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.164 DE 05 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre alteração do § 11 do art. 2º-A  da  Lei  nº  1.858,  de  22  de dezembro  de  2009,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.165 DE 27 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe sobre o embarque e desembarque de pessoas idosas acima de 60 anos nos veículos de  transporte  coletivo  urbano  no Município  de  Porto  Velho,  e  dá  outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.166 DE 28 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe  sobre  a  fixação  e  destinação  de percentual  das  Compensações  Financeiras pela  Utilização  de  Recursos  Hídricos repassados  pelas  Usinas  Hidrelétricas instaladas no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.167 DE 28 DE MAIO DE 2014 — <p>“Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da Prefeitura  divulgar  via  internet  a  imagem do  alvará  de  funcionamento  dos  locais  de reunião;  determina  a  divulgação  do  link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outras providências”.</p>