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Leis Ordinárias - 2013 - ANEXOS 1
LEI Nº. 2.038 DE 25 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº. 2.039 DE 05 DE ABRIL DE 2013
LEI Nº. 2.039 DE 17 DE ABRIL DE 2013
LEI Nº. 2.041 DE 24 DE ABRIL DE 2013
LEI Nº. 2.042 DE 30 DE ABRIL DE 2013
LEI Nº. 2.043 DE 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº. 2.044 DE 14 DE MAIO DE 2013
LEI Nº. 2.045 DE 14 DE MAIO DE 2013
LEI Nº. 2.046 DE 22 DE MAIO DE 2013
LEI Nº. 2.047 DE 06 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº. 2.048 DE 07 JUNHO DE 2013
LEI Nº. 2.049 DE 11 JUNHO DE 2013
LEI Nº. 2.050 DE 11 JUNHO DE 2013
LEI Nº. 2.051 DE 19 JUNHO DE 2013
LEI Nº. 2.052 DE 19 JUNHO DE 2013
LEI Nº. 2.053 DE 04 DE JULHO DE 2013
LEI Nº. 2.054 , DE 04 DE JULHO DE 2013
LEI Nº. 2.055 DE 05 DE JULHO DE 2013
LEI Nº. 2.056 DE 16 DE JULHO DE 2013
LEI Nº. 2.057 DE 26 DE JULHO DE 2013
LEI Nº. 2.058 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.059 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.060 DE 13 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.061 DE 14 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.062 DE 14 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.063 DE 14 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.064 DE 14 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.065 DE 14 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.066 DE 14 AGOSTO DE 2013
LEI Nº. 2.067 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.068 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.069 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.070 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.071 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.072 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.073 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.074 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.075 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.076 DE 03 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.077 DE 03 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.078 DE 03 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.079 DE 03 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.080 DE 03 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.081 DE 04 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.082 DE 09 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.083 DE 09 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.084 DE 09 OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.085 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº. 2.086 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
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