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	Leis Ordinárias - 2013 - ANEXOS	1
	LEI Nº. 2.038 DE 25 DE MARÇO DE 2013
	LEI Nº. 2.039 DE 05 DE ABRIL DE 2013 — <p>“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Animais desamparados - Amigos de Patas”.</p>
	LEI Nº. 2.039 DE 17 DE ABRIL DE 2013
	LEI Nº. 2.041 DE 24 DE ABRIL DE 2013
	LEI Nº. 2.042 DE 30 DE ABRIL DE 2013 — <p>"Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.101 de 08 de Julho de 1993, e dá outras providências".</p>
	LEI Nº. 2.043 DE 08 DE MAIO DE 2013 — <p>"Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos e comemoração do Município de Porto Velho o dia do Dentista no dia 25 de outubro".</p>
	LEI Nº. 2.044 DE 14 DE MAIO DE 2013 — <p>“Autoriza do Município de Porto Velho doar área de terra urbana ao Estado de Rondônia, para fins de construção do Hospital de Urgência e Emergência .”</p>
	LEI Nº. 2.045 DE 14 DE MAIO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacinas BCG-ID e contra Hepatite B em recém-nascidos, nas Maternidades e Hospitais-Maternidades situadas no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.046 DE 22 DE MAIO DE 2013 — <p>“Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Porto Velho, o “Leilão do Zé Romão” e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.047 DE 06 DE JUNHO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo ao servidor público municipal do Poder Executivo e da Câmara Legislativa na data de seu aniversário”.</p>
	LEI Nº. 2.048 DE 07 JUNHO DE 2013 — <p>“Cria o Programa de Qualidade de vida da Mulher Durante o Climatério e dá outras Providências”</p>
	LEI Nº. 2.049 DE 11 JUNHO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre autorização legislativa para Concessão de Direito Real Uso gratuito de área de terra onde está localizado a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Flamboyant, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.050 DE 11 JUNHO DE 2013 — <p>"Institui a Semana Municipal de incentivo à Adoção de Criança e Adolescente"</p>
	LEI Nº. 2.051 DE 19 JUNHO DE 2013 — <p>“Torna Obrigatória a Presença de um Profissional de Odontologia nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no Município de Porto Velho”</p>
	LEI Nº. 2.052 DE 19 JUNHO DE 2013 — <p>“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 1.971 de 08 de novembro de 2011”</p>
	LEI Nº. 2.053 DE 04 DE JULHO DE 2013 — <p>“Concede aumento nos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal”.</p> <p><strong>Anexos:</strong></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=17857&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I - Tabela de Vencimentos</a></p>
	LEI Nº. 2.054 , DE 04 DE JULHO DE 2013 — <p>“Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.055 DE 05 DE JULHO DE 2013 — “Dispõe sobre a inclusão de mochila como item do Kit escolar dos alunos do Ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, a ser fornecida pela Administração Municipal, e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.056 DE 16 DE JULHO DE 2013 — “Altera o Art. 3º da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980 e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.057 DE 26 DE JULHO DE 2013
	LEI Nº. 2.058 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
	LEI Nº. 2.059 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
	LEI Nº. 2.060 DE 13 AGOSTO DE 2013 — “Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente a estabelecimentos que especifica e dá outras providências”
	LEI Nº. 2.061 DE 14 AGOSTO DE 2013 — “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos e comemorações culturais do Município de Porto Velho, o Arraial da Zona Leste (arráialeste), e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.062 DE 14 AGOSTO DE 2013 — “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos e comemorações culturais do Município de Porto Velho, a Parada do Orgulho LGBT, e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.063 DE 14 AGOSTO DE 2013 — “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos e comemorações culturais do Município de Porto Velho, o Carnaval da Zona Leste (Carnaleste), e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.064 DE 14 AGOSTO DE 2013 — “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos e comemorações culturais do Município de Porto Velho, a Marcha Municipal pela Diversidade Sexual, e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.065 DE 14 AGOSTO DE 2013 — “Institui o Dia do Taxista e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.066 DE 14 AGOSTO DE 2013 — “Insere no Calendário Oficial de eventos do Município de Porto Velho a Festa Agropecuária do Distrito de Nova Califórnia realizada anualmente na segunda semana do mês de julho”.
	LEI Nº. 2.067 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 — “Dispõe sobre a realização de exames de prevenção e diagnóstico de obesidade infantil e doenças relacionadas em crianças do ensino fundamental e dá outras providências”
	LEI Nº. 2.068 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 — “Assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos acesso gratuito a eventos sociais e culturais administrados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.069 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 — “Dispõe sobre exigência de afixação de placas com dias e horários de atendimentos médicos nos Postos de Saúde da Atenção Básica, Unidade de Pronto Atendimento, Centros Odontológicos Especializados, Serviços de Atendimento Especializado, Centro de Referência em Saúde da Mulher e Maternidade Municipal Mãe Esperança”.
	LEI Nº. 2.070 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 — “Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia confeccionada em braile”.
	LEI Nº. 2.071 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 — “Dispõe sobre Saúde Bucal, Sorriso saudável e assistência Odontológica nas Escolas do Município de Porto Velho”.
	LEI Nº. 2.072 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana ao Governo do Estado de Rondônia para fins educativos e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.073 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 — “Altera a redação do art. 1º, da Lei 1.614 de 05 de julho de 2005, que autoriza o Legislativo ao Município a doação de área, com fins educacionais, ao Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
	LEI Nº. 2.074 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 — <p>“Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do HPV – PAPILOMAVIRUS HUMANO e do CÂNCER DO COLO DO ÚTERO e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.075 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 — <p>“Institui no calendário oficial do Município de Porto Velho, o Campeonato de Pesca Esportiva do Distrito de Jaci Paraná, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.076 DE 03 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a instituição de natureza privada e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.077 DE 03 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.938 de 22 de junho de 2011 e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.078 DE 03 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre a adaptação de banheiros públicos e de fácil acesso para pessoas com deficiência, em centros esportivos e parques do Município de Porto Velho – RO, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.079 DE 03 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Altera dispositivos e dá nova redação a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2011 que autoriza o chefe do poder executivo a disponibilizar sinal de internet gratuito à população do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.080 DE 03 OUTUBRO DE 2013 — <p>"Institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física no Município de Porto Velho".</p>
	LEI Nº. 2.081 DE 04 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de “Valmir Miranda Vitorino” a  Praça Pública, no bairro Esperança da Comunidade, neste Município.”</p>
	LEI Nº. 2.082 DE 09 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Dispõe sobre a criação do Distrito de Rio Pardo no Município de Porto Velho”.</p>
	LEI Nº. 2.083 DE 09 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Institui no Município de Porto Velho, o evento “Feira do Agronegócio”.</p>
	LEI Nº. 2.084 DE 09 OUTUBRO DE 2013 — <p>“Institui na Rede de Ensino do Município de Porto Velho a inclusão do Estudo referente à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no currículo escolar do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação”.</p>
	LEI Nº. 2.085 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 — <p>“Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências”.</p>
	LEI Nº. 2.086 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 — <p>“Altera artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.949/2011, que PROÍBE A VENDA, O CONSUMO E A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS no município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>