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Diagnóstico de emissões de GEE relativos à cidade de Porto Velho/RO em 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 25 DE MARÇO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 11 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 18 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 20 DE MAIO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 485 DE 07 DE JULHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 486 DE 11 JUNHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 487 DE 11 JUNHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 488 DE 12 JUNHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 489 DE 12 DE JULHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 490 DE 16 DE JULHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 491 DE 16 DE JULHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 492 DE 16 DE JULHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 493 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 494 DE 03 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 495 DE 04 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 496 DE 04 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 497 DE 04 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 DE 04 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 22 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 500 DE 24 OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 501 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 502 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 503 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 504 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 505 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 506 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 507 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 508 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 509 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 510 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 511 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 512 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 513 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 514 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 515 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 516 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 517 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
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