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DECRETO Nº 12.884, DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.885 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.886 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.887 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.888 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.889 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.890 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.891 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.892 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.893 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.894 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.895 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.896 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.897 ,DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.898 ,DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.899 ,DE 9 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.900 ,DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.901 ,DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.902,DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.903 ,DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.904 ,DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.905 ,DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.906 ,DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.907 ,DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.908 ,DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.909 ,DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.910 ,DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.911 ,DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.912 ,DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.913 ,DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.914 ,DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.915 ,DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.916 ,DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.917 ,DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.918 ,DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.919 ,DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.920 ,DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.922 ,DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.923 ,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.924 ,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.925 ,DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
DECRETO Nº 12.926 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.928 ,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.929 ,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.930 ,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.931 ,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.932 ,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.933 ,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.934 ,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 12.935 ,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013