Prefeitura de Porto Velho Portal da Transparência
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Nome Qtd Arquivos
LEI Nº 1.086 de 22.03.93 — <p></p>
LEI Nº 1.087 de 16.04.93 — <p></p>
LEI Nº 1.088 de 26.04.93 — <p></p>
LEI Nº 1.089 de 26.04.93 — <p></p>
LEI Nº 1.090 de 26.04.93 — <p></p>
LEI Nº 1.091 de 20.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.092 de 20.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.093 de 20.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.094 de 20.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.095 de 20.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.096 de 20.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.097 de 25.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.098 de 25.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.099 de 26.05.93 — <p></p>
LEI Nº 1.100 de 01.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.101 de 08.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.102 de 08.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.103 de 11.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.104 de 23.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.105 de 25.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.106 de 28.06.93 — <p></p>
LEI Nº 1.106 de 28.07.93 — <p></p>
LEI Nº 1.107 de 20.07.93 — <p></p>
LEI Nº 1.109 de 01.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.109 de 20.07.93 — <p></p>
LEI Nº 1.110 de 16.08.93 — <p></p>
LEI Nº 1.111 de 25.08.93 — <p></p>
LEI Nº 1.112 de 26.08.93 — <p></p>
LEI Nº 1.113 de 25.08.93 — <p></p>
LEI Nº 1.114 de 25.08.93 — <p></p>
LEI Nº 1.115-A de 17.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.115 de 17.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.116 de 20.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.117 de 22.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.118 de 23.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.119 de 23.09.93 — <p></p>
LEI Nº 1.120 de 04.10.93 — <p></p>
LEI Nº 1.121 de 05.10.93 — <p></p>
LEI Nº 1.122 de 06.10.93 — <p></p>
LEI Nº 1.123 de 11.10.93 — <p></p>
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LEI Nº 1.125 de 26.10.93 — <p></p>
LEI Nº 1.126 de 01.11.93 — <p></p>
LEI Nº 1.127 de 22.11.93 — <p></p>
LEI Nº 1.128 de 22.11.93 — <p></p>
LEI Nº 1.129 de 24.11.93 — <p></p>
LEI Nº 1.130 de 03.12.93 — <p></p>
LEI Nº 1.131 de 06.12.93 — <p></p>
LEI Nº 1.132 de 06.12.93 — <p></p>
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