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	DECRETO Nº 12.498, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 — "Dispõe sebre a regulamentação da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinado a realização do carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
	DECRETO Nº 12.505, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Dá nova redação aos §1º e §2º do Art. 7º e art. 13º</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">do Decreto nº 12.047, de 23 de março de 2011.</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Que dispõe sobre a Regulamentação das</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">atribuições do Gestor do Contrato nº</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">030/PGM/2010.</div> "Dá nova redação aos §1º e §2º do Art. 7º e art. 13ºdo Decreto nº 12.047, de 23 de março de 2011. Que dispõe sobre a Regulamentação das atribuições do Gestor do Contrato nº030/PGM/2010."
	DECRETO Nº 12.513, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012. — "Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 1.972 de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Remoçao, Guarda e Depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de transito, no âmbito do Municipio de Porto Velho, e dá outras Providências."
	DECRETO Nº 12.584, DE 19 DE ABRIL DE 2012 — <p>"Dispõe sobre a designação de servidores para emissão de empenho, subempenho e liquidação da despesa no âmbito da Administração Pública Municipal."</p>
	DECRETO Nº 12.592, DE 26 DE ABRIL DE 2012 — <p>“Regulamenta e disciplina, na forma do Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº. 190, de 06 de julho de 2004, a realização de evento em espaços públicos, abertos ou fechados no âmbito do Município e dá outras providencias.”</p>
	DECRETO Nº 12.691 - Anexo II - Limitação de empenho
	DECRETO Nº 12.691 - Anexo I - Limitação de empenho
	DECRETO Nº 12.691, DE 04 DE JULHO DE 2012 — <p>Dispõe sobre contingenciamento orçamentário no âmbito do Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2012.</p> <p>Anexos:</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11789&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> DECRETO Nº 12.691 - Anexo I - Limitação de empenho</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11790&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> DECRETO Nº 12.691 - Anexo II - Limitação de empenho</a></p>
	DECRETO Nº 12.729, DE 08 DE AGOSTO DE 2012 — "Regulamenta a Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que trata da concessão de beneficios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providencias ".
	DECRETO Nº 12.781, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 — <p>"Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar, formado por profissionais habilitados a análise e aprovação de projetos arquitetônicos que buscam regularização de obras irregulares toleráveis junto ao Poder Público Municipal.</p>
	DECRETO Nº 12.785, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 — <p>Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro 2012, estabelece medidas de controle das despesas totais do Município envolvendo os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para fins de cumprimento da lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4.320/64 e dá outras providências: fixando prazos para conclusão da execução orçamentária, financeira e patrimonial deste exercício.</p>
	DECRETO Nº 12.796, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 — <p>"Institui o Grupo de Trabalho Transitório para Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (GTNFS-e) prevista na Lei Complementar nº. 456. de 03 de maio de 2012, e define outras providências".</p>
	DECRETO Nº 12.802, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 — <p>Nomeia membros para comporem o Comitê Executivo Institucional - CEI de que trata a Lei Complementar nº 374 de 22 de dezembro de 2009.</p>
	DECRETO Nº 12.807 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. — <p>"Define Cronograma de Implementação das Novas Regras aplicadas à Contabilidade Publica em atendimento às Portarias do STN nº. 406/2011, 828/2011 e 231/2012, e a IN 30/TCE/RO/2012. "</p>
	DECRETO Nº 12.808 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. — <p>"Institui Grupo de Trabalho em caráter transitório para fins de adoção de procedimento com a finalidade de cumprimento a Implantação das novas Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público no âmbito do Município de Porto Velho."</p>
	DECRETO Nº 12.853 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 — <p>"Aprova Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), e dá outras providências. "</p>
	DECRETO Nº 12.879 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. — “Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências”.