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DECRETO Nº 12. 653 ,DE 04 DE JUNHO DE 2012
DECRETO Nº 12.492 ,DE 02 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.494 ,DE 09 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.495 ,DE 09 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.497 , DE 10 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.498 , DE 17 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.499 , DE 17 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.500 ,DE 18 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.501 ,DE 18 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.503 ,DE 19 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.504 ,DE 27 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.505 , DE 31 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.506 ,DE 31 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.507 ,DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.508 ,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.509, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
DECRETO Nº 12.510 ,DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.513, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
DECRETO Nº 12.514 ,DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.515 ,DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.516 ,DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.518 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.519 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.520 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.521 ,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.522 ,DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.527 ,DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.528 ,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.529 ,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.530 ,DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.531 ,DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.532 ,DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.533 ,DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.534 ,DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 12.537 ,DE 05 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.538 ,DE 05 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.539 ,DE 05 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.540 ,DE 06 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.541 ,DE 06 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.542 ,DE 07 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.543 ,DE 07 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.544 ,DE 09 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.545 ,DE 09 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.546 ,DE 12 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.547 ,DE 13 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.550 ,DE 14 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.551 ,DE 14 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.552 ,DE 15 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.553 ,DE 19 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 12.554 ,DE 19 DE MARÇO DE 2012