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O controle e a fiscalização da execução do Convênio ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e do Conselho de Alimentação Escolar Municipal – CAEM.

CONVÊNIO a implementação de ação conjunta entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, para atendimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental I, mediante repasses de recursos financeiros, transferidos ao MUNICÍPIO pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escola PNAE, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, visando o reforço alimentar e nutricional a 1.281 alunos mantidos pela ENTIDADE, conforme os dados oficiais de matrículas apurados no Censo Escolar/2025 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação INEP/MEC.

Aguardando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e apresentação dos Fiscais, a partir de 05/06/2025.