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A Prefeitura do Município de Porto Velho não elaborou em 2023 e anos anteriores Plano de Contratação Anual, tendo em vista a vigência do Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023 prevê a respectiva elaboração somente a partir de 2024.

Conforme art. 11, § 1º, do Decreto nº 18.892/2023, de 30/03/2023, até o dia 30 de novembro de 2024, os Planos de Contratações Anuais serão consolidados pela Comissão Técnica Especial, e aprovados pelas autoridades respectivas, com posterior publicação nesta seção.

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