Medidas Econômicas

Medida adotada

1 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO REGULAR Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Prorrogar o vencimento das licenças de funcionamento regular, vencidas e a vencer nos meses de Março e Abril de 2020 para até 31 de Maio de 2020.

Beneficiados:

Estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres.

Impacto Estimado

R$ 2.8 milhões em tributos com pagamento postergado

2 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Prorrogar o vencimento das licenças Ambientais enquanto persistirem as condições que ensejaram a decretação de situação de Calamidade Pública, pelo prazo de 60 dias.

Beneficiados:

Estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres sujeitos a licenciamento ambiental.

Impacto Estimado

R$ 1 milhão em tributos com pagamento postergado até o mês de julho/2020.

3 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS LICENÇAS SANITARIAS Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Prorrogar o vencimento das licenças sanitárias, vencidas e a vencer nos meses de Março e Abril de 2020 para até 31 de Maio de 2020.

Beneficiados:

Estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres, sujeitos ao licenciamento sanitário.

Impacto Estimado

R$ 120 mil em tributos com pagamento postergado

4 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO IPTU E TRSD Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Prorroga o vencimento cota única sem desconto, com vencimento em 31 de Março de 2020, para o dia 31 de Maio de 2020.

Beneficiados:

Contribuintes municipais que possuam a propriedade ou o domínio a qualquer título de imóveis na zona urbana ou de em sua expansão.

Impacto Estimado

R$ 5 milhões em tributos com pagamento postergado

5 - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais e as Certidões Positivas de Tributos

Municipais com efeito negativo, até 31 de Maio de 2020.

Beneficiados:

Contribuintes municipais que possuam CNDs emitidas até a data de publicação deste Decreto.

Impacto Estimado

Não se aplica

6 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Prorroga o vencimento do imposto por 6 meses, da seguinte forma:

1. o período de apuração - março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

2. o período de apuração - abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

3. o período de apuração - maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020

Beneficiados:

Contribuintes municipais cuja tributação é apurada no âmbito do Simples Nacional.

Impacto Estimado

R$ 7,2 milhões de tributos com pagamento postergado

7 - INSTITUIÇÃO DO BANCO DO POVO Lei nº. 2.763/2020, de 25 de março de 2020

Objetivo:­

Fomentar a constituição ou consolidar a manutenção de negócios e atividades desenvolvidas no Município de Porto Velho

Beneficiados:

Pequenos empreendedores, microempreendedores formais e informais, urbanos ou rurais.

Impacto Estimado

Não Mensurável

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