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Decreto nº 18.901, de 04 de abril de 2023 04/04/2023 LINK SAPL
Decreto nº 18.586, de 01 de novembro de 2022 01/11/2022 LINK SAPL
Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021 03/08/2022 LINK SAPL
Decreto nº 16.242, de 10 de outubro de 2019 10/10/2019 LINK SAPL
Decreto nº 14.365, de 22 de dezembro de 2016 22/12/2016 LINK SAPL