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Empenho para cobrir despesa referente a Contratação de empresa especializada para o planejamento, organização, execução e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos de Guarda Municipal de Porto Velho, abrangendo todas as etapas obrigatórias previstas na legislação vigente, excetuado o Curso de Formação Técnico Profissional, que será executado pela Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, mediante ajuste específico entre o Município e o Estado. Conforme: Termo de Referência, ID (0714000); Comunicado Nº 0584084 - GTCONCURSO, ID (0584084); Termo de Dispensa de Licitação previsão no inciso XV do artigo 75, da Lei n° 14.133/21 , ID (0713719). Processo n° 013.000465/2025-88.