Legislação Transparência
Lei de Acesso a Informação Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar N 101 de 24/05/2000
Lei Capiberibe Lei Complementar N 131 de 27/05/2009
Lei da Contabilidade Pública Lei N 4.320 de 17/03/1964
Legislação da Contabilidade Governamental STN
LRF-NET (TCER) Instrução Normativa N 018/TCE-RO-2006
Resoluções do Senado Federal Resolução Senado Federal N 40,de 2001
  Resolução Senado Federal N 43,de 2001
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional Portaria STN 632
  Portaria STN 633
  Portaria STN 559
Estudo sobre a LRF Entendendo a LRF
 
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